A prefeita de João Monlevade, Simone Carvalho Moreira (PSDB), sancionou a lei que institui o REFIS, que é o Programa de Recuperação Fiscal. Segundo a prefeita, a medida possibilita a regularização da situação de quem tem dívidas junto à Prefeitura, inscrito ou não em dívida ativa.
Assim, as pessoas físicas (sendo a parcela mínima no valor de R$80,00) ou jurídicas (sendo a parcela mínima no valor de R$200,00) poderão optar pelas seguintes condições para quitarem os seus débitos: parcela única, com 100% de descontos nas multas e nos juros; pagamento em até cinco parcelas, com 100% de descontos nas multas e 80% nos juros; pagamento em até 10 parcelas, com descontos de 100% nas multas e 60% nos juros; pagamento em até 15 parcelas, com descontos de 100% nas multas e 40% nos juros.
As pessoas e empresas que têm dívidas junto à Prefeitura e se enquadram nos quesitos exigidos pela Lei, poderão negociar as suas dívidas até o dia 31 de agosto de 2018.
