Projetos importantes foram discutidos nesta segunda, 20, durante reunião das comissões temáticas da Câmara de Vereadores de Santa Maria de Itabira.
Entre os temas debatidos estão o projeto que regulamenta o uso dos veículos oficiais do Município, como a proibição dos mesmos pernoitarem em residências particulares, forma de cobranças de multas por infrações de trânsito cometidas pelos motoristas e abertura de créditos suplementares para obras no município.
O projeto que regulamenta o uso de veículos recebeu emendas, como resguardar a pernoite de carros na casa de motoristas quando se tratar de ônibus escolar ou mesmo carros da saúde, quando o serviço for realizado de madrugada.
Já a forma de cobrança das multas foi bastante discutida pelos vereadores. Pelo projeto, a Prefeitura sugere dividir as multas de trânsito em 10 vezes, ao limite mínimo de 10% do salário do motorista.
O vereador Jair Lino de Carvalho (PPS), também membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria, se posicionou contrário à proposta, mas acabou sendo convencido, contudo, ampliando de dez meses para 12 meses a forma de pagamento das multas. Ele sugeriu ainda que a Prefeitura assuma o compromisso de enviar ao motorista a notificação, para garantir ao mesmo o direito de recurso. Jair Lino pontuou também que já está em vigor, em alguns municípios, o benefício de poder dividir as multas de trânsito pelo cartão de crédito. Outra proposta, a responsabilidade por danos materias ao veículo, foi retirada do projeto.
Outro projeto debatido trata do cancelamento do direito a apostilamento aos servidores que assumirem cargos superiores no período de cinco anos, o que lhe garante, automaticamente, o direito de permanecer recebendo o salário superior, mesmo retornando ao cargo de origem. O benefício é considerado ilegal e já foi derrubado em nível federal e estadual. Algumas cidades em Minas ainda concedem o benefício irregular. A suspensão do pagamento é uma determinação do Ministério Público Estadual. Em Santa Maria, os servidores buscaram na Prefeitura de Itabira um modelo adotado para garantir o benefício, mudando o termo apostilamento para vantagem pessoal. Os vereadores pontuaram que acatar a proposta é uma decisão da Prefeitura.
O auxílio alimentação aos agentes do Programa Saúde da Família (PSF), que atendem a zona rural no período diário superior a 6 horas, teve parecer favorável da comissão, como também os projetos que abrem créditos suplementares ao Orçamento, entre eles um de R$ 245 mil para ajustar a folha de pagamento dos servidores e mais R$ 340 mil para obras de limpeza do rio Girau, calçamentos de ruas no Oriente e Baú, aquisição de bloquetes e ampliação da iluminação pública.
Todos os projetos foram lidos, debatidos e entram na pauta para única ou primeira votação na sessão desta segunda, dia 27 de agosto, às 19h.
