Região
FORA DO PRAZO: Prefeitos e vereadores são multados pelo TCE 31/08/2014 às 22:33:30

Na micro região, foram autuados gestores de Itambé, Ferros, Bela Vista de Minas e Guanhães

O descumprimento do prazo legal para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação, referentes às datas-bases 2013 e 2014 motivaram a Segunda Câmara da corte mineira, na sessão da última quinta, 21, a aplicar multas no valor total de R$ 278 mil a 69 prefeituras por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

De acordo com o voto do relator Conselheiro Cláudio Couto Terrão, em relação à data-base 31/12/2013, 19 prefeituras deixaram de enviar o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e o Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação dentro do prazo e receberam multas no valor de R$ 6 mil. Outras 18 prefeituras descumpriram o prazo estabelecido para o envio do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e receberam multas no valor de R$2 mil.

Em relação à data-base 2014, três prefeituras que deixaram de enviar o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e o Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação receberam multas no valor de R$6 mil cada. Outras 26 prefeituras que deixaram de enviar, dentro do prazo limite, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF e o Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação receberam multas no valor de R$4 mil. O Tribunal puniu ainda três prefeituras que não enviaram dentro do prazo o Relatório de Gestão Fiscal – RGF com multas no valor de R$ 2 mil.

Entre os gestores legislativos que receberam multas no valor de R$ 2 mil estão o presidente da Câmara de Vereadores de Dom Joaquim, Cláudio Márcio Pires Madureira, presidente da Câmara Municipal de Ferros, Fernando Antônio Martins Lage e de Bela Vista de Minas, Gerci Armelindo Evangelista.

Entre os que foram autuados em nível de Prefeitura, com multa de R$ 6 mil, está o prefeito de Guanhães, Geraldo José Pereira e o de Bela Vista de Minas, Wilber José de Souza, multado em R$ 4 mil.

Outros prefeitos também já foram multados em junho deste ano

No dia 25 de junho deste ano, outros 12 gestores municipais que descumpriram o prazo até 31 de março de 2014 para a entrega das prestações de contas referentes ao exercício de 2013 e receberam multa pessoal no valor de R$ 4 mil, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG

Na micro região de Itabira, a única  prefeitura autuada foi a de Itambé do Mato Dentro, dirigida por José Elísio de Oliveira Duarte (PMDB), que entregou as prestações de contas de 2013 com atraso e recebeu a multa.

Nesta decisão, o TCEMG incluiu apenas a aplicação da multa pessoal aos prefeitos, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.





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